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02/06/2023

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou o projeto que proíbe as crianças pularem ou passarem por baixo de catracas de ônibus. A justificativa é que essa ação coloca os menores em situação vexatória.

O texto vai para a análise do Senado se não houver recursos para que o texto seja enviado para o Plenário. A decisão pela constitucionalidade da lei iria ser adicionada no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O relator do projeto deputado Zé Haroldo Cathedral, foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 2152/19, do ex-deputado Boca Aberta.

“Ao enfatizar a dignidade e o necessário respeito pela sociedade e pelo Estado com as crianças e adolescentes brasileiros, reforçando no Estatuto da Criança e do Adolescente a vedação de tratamento vexatório ou constrangedor em transporte coletivo urbano”, explicou o deputado.