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20/06/2023

O Governo Federal sancionou um Projeto de Lei que obriga os motoristas profissionais a realizarem exames toxicológicos. A avaliação será obrigatória a partir do dia 1º de julho para condutores de caminhões e ônibus.

A determinação foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (20) com alguns vetos do presidente Lula em pontos aprovados pelo Congresso.

Um dos pontos vetados na nova lei foi a punição para motoristas que não fizerem o exame em, no máximo, 30 dias após o vencimento da data estabelecida. O texto original dizia que a falta seria considerada infração gravíssima.

Porém, a obrigatoriedade do exame foi mantida, além da multa. Além disso, o motorista terá 12 meses para fazer o teste, sob pena de ter sua carta suspensa em caso de não realizar.

Outra medida vetada foi a proibição do motorista dirigir qualquer veículo em caso de resultado positivo no teste toxicológico. Segundo o texto original, o condutor deveria aguardar um novo exame para voltar a dirigir.

A justificativa do Governo Federal para o veto é que a medida é inconstitucional e desproporcional e a medida só valerá para a categoria de habilitação do motorista (C, D ou E).