Escrito por: Marcelo Valladão

17/12/2025

O Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano pode ser apreciado ainda esta semana pela Câmara dos Deputados,  após intensa articulação política das entidades do setor de transporte.  O requerimento para que o projeto fosse votado em regime de urgência contou com 394 assinaturas confirmadas, reunindo cerca de 76,8% dos parlamentares.

De acordo com a NTU, o Marco Legal representa um avanço institucional considerado estratégico para a organização, a sustentabilidade e a modernização dos sistemas de transporte público coletivo no Brasil. O texto do PL n° 3.278/21 reconhece o transporte coletivo urbano como serviço público essencial, indispensável à garantia do direito constitucional de ir e vir, à inclusão social e ao acesso da população ao trabalho, à educação, à saúde e aos serviços públicos, além de reafirmar seu papel estruturante na política urbana e no desenvolvimento econômico das cidades

Uma avaliação feita pelas entidades representativas do setor, incluindo a NTU, considera que a ausência histórica de um marco legal específico e atualizado contribuiu para a fragilização estrutural dos sistemas de transporte coletivo, cenário agravado pela queda da demanda, pelo aumento dos custos operacionais e pela insuficiência de fontes estáveis de financiamento. O novo marco busca enfrentar esses desafios ao estabelecer diretrizes para o financiamento adequado do custeio e dos investimentos, ampliar a previsibilidade regulatória e fortalecer a segurança jurídica, respeitando o pacto federativo e as limitações fiscais dos municípios.

O projeto final foi resultado de amplo processo de discussão no âmbito do Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana, coordenado pelo Ministério das Cidades, com participação do poder público, da sociedade civil e do setor produtivo, culminando em um texto consensual. A proposta já havia sido aprovada por unanimidade no Senado Federal, em dois turnos, e na Comissão de Infraestrutura, evidenciando elevado grau de convergência política e institucional em torno do tema.

“A aprovação do Projeto de Lei representa um avanço relevante para o transporte público no Brasil. O Marco Legal atualiza e moderniza regras centrais da Política Nacional de Mobilidade. O pedido de urgência na tramitação desse projeto se justifica pela necessidade imediata de organizar, dar segurança jurídica e qualificar a gestão do transporte público no país, explica Fábio Damasceno, secretário de Mobilidade e Infraestrutura do Espírito Santo e presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Transportes e Mobilidade.

Na Câmara dos Deputados, a matéria também foi debatida em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano, com ampla participação de representantes dos usuários, dos entes federativos e de entidades nacionais do setor, reforçando a importância da aprovação do texto nos mesmos termos validados pelo Senado, como forma de preservar seu equilíbrio técnico e jurídico.

Ogeny Maia, presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana, afirmou que a aprovação do Marco Legal representa a reconstrução da mobilidade urbana brasileira, colocando, de fato, o transporte público como direito social fundamental porque “possibilita criarmos um sistema nacional com regras, sistema de dados e financiamento de custeio”.

A diretora executiva da ANPTrilhos, Ana Patrizia Lira, enfatizou a urgência da matéria: “a aprovação é importante e urgente pois o PL 3.278/21 cria um ambiente favorável para investimentos de longo prazo, com retorno previsível, tarifa justa e serviço de qualidade — exatamente o tripé que falta hoje para reverter a crise do transporte coletivo no Brasil”, explica.

Para Francisco Christovam, diretor presidente da NTU e vice-presidente da FETPESP, a aprovação do Marco Legal é imprescindível para o futuro das cidades brasileiras. “O transporte público coletivo urbano é uma política pública estruturante. A aprovação deste marco criará condições para reverter a perda de demanda, melhorar a qualidade dos serviços e garantir maior previsibilidade e segurança jurídica para gestores públicos, operadores e para a sociedade como um todo”, afirmou.

Segundo Christovam, o marco também será um reforço na agenda de sustentabilidade e desenvolvimento. “Fortalecer o transporte coletivo é reduzir congestionamentos, diminuir emissões de gases de efeito estufa, ampliar a acessibilidade e melhorar a qualidade de vida nas cidades, em consonância com os compromissos climáticos assumidos pelo Brasil”, destacou.

A NTU avalia que a aprovação do Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano deve representar uma medida estratégica para o desenvolvimento econômico e social do país, ao contribuir para o aumento da produtividade, a redução das desigualdades territoriais e a promoção de uma mobilidade urbana mais eficiente, inclusiva e sustentável.

A expectativa do setor é que a combinação entre o consenso unânime no setor, a demanda urgente da sociedade e o apoio expressivo do parlamento permita a aprovação do projeto ainda esta semana.

Com inf. da NTU