Escrito por: Revista Sou + Ônibus

17/07/2026

Na primeira quinzena do próximo mês de agosto, a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) realizará seu Seminário Nacional com o tema “Transporte para Todos” e debates sobre a regulamentação do novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo (Lei Federal N.º 15.432/2026), sancionado em junho pelo governo federal. A nova legislação entrará em vigor em junho de 2027 e deverá reestruturar os sistemas de transportes de passageiros das cidades brasileiras, assegurando que esse serviço essencial seja oferecido com melhor qualidade à população.

As discussões principais devem abordar a questão do financiamento do setor e as políticas que precisam ser adotadas para subsidiar os sistemas de transportes coletivos, assegurando a separação entre a tarifa pública, definida pelos órgãos competentes e paga pelo passageiro, da tarifa de remuneração, paga pelos órgãos gestores às empresas pelos serviços prestados.

Os técnicos do setor também debaterão, no evento, os vetos aplicados a artigos importantes do Marco Legal, como o do custeio das gratuidades a idosos, estudante e pessoas com deficiência, que representam 25% do total de passageiros transportados. O Marco Legal previa que entes federativos custeassem integralmente, com recursos orçamentários, as gratuidades geradas por leis federais e descontos tarifários, tirando do passageiro pagante, que acaba arcando com a concessão desses benefícios, o ônus dessas políticas públicas. Mudar a forma de custeio das gratuidades é um fator fundamental para a sustentabilidade financeira e a modernização do setor.

Diretrizes e inovações tecnológicas também estarão na pauta da programação do Seminário Nacional da NTU, com abordagens que devem mostrar os caminhos para o desenvolvimento dos sistemas de transportes e para a descarbonização das frotas urbanas, para que tenhamos serviços modernos, acessíveis e sustentáveis.

O evento se configura como uma ótima oportunidade para o setor, prefeituras e estados se prepararem para as mudanças nas novas regras de financiamento e qualidade previstas no Marco Legal e para a aplicação de políticas públicas de mobilidade que não incentivem o transporte individual e priorizem o transporte coletivo, para que todos nós possamos viver em cidades mais humanas e inclusivas.