Escrito por: Marcelo Valladão

03/06/2024

Foi instalado na Câmara dos Deputados um grupo de trabalho (GT) para debater o primeiro projeto de lei para regulamentação da Reforma Tributária. O governo entregou a proposta que define a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), alíquotas reduzidas e imposto seletivo, além da cesta básica. O GT tem sete membros definidos pelo presidente Arthur Lira (PP-AL).

São eles: Augusto Coutinho (Republicanos-PE), Moses Rodrigues (União-CE), Luiz Gastão (PSD-CE), Joaquim Passarinho (PL-PA), Hildo Rocha (MDB-MA), Reginaldo Lopes (PT-MG) e Claudio Cajado (PP-BA).

Um dos critérios usados para a escolha dos membros foi compor com os maiores partidos da Câmara. Cada audiência será coordenada por um dos deputados do grupo, por ordem alfabética.

O grupo irá realizar quatro audiências públicas por semana, todas as terças e quartas-feiras. Também haverá debates nos estados. A previsão é de 60 dias para concluir os trabalhos. O objetivo é aprovar o texto ainda neste semestre.

CNT apresenta posicionamento do setor

A consultora e advogada tributarista Alessandra Brandão representou a Confederação Nacional do Transporte (CNT) nas discussões iniciais do GT e apresentou a pauta de reinvindicações do setor. “A tributação sobre o consumo não foi simples em lugar nenhum do mundo, então é claro que no Brasil não seria diferente. As discussões sobre PLP 68 mostram o compromisso da Câmara em criar uma legislação sólida e unificada, sem deixar que se criem 27 normas completamente diferentes nos estados, sem contar os municípios”, enalteceu a consultora da CNT.

Em relação à projeção da nova carga tributária, ela ponderou que as informações ainda estão pouco claras. “Com relação ao transporte de passageiros intermunicipal e interestadual, em todos os seus modais, nós tivemos uma situação peculiar. Não ficou claro qual será a carga tributária incidente, nem mesmo contratando um matemático”, brincou a advogada. Nesse sentido, afirmou que o GT deve buscar um texto equivalente ao do transporte público urbano de passageiros com uma redução de alíquota ou até mesmo a isenção, visto a essencialidade do serviço para os brasileiros.

A consultora da CNT também abordou o impacto dos tributos no serviço de fretamento. Segundo ela, as empresas de ônibus também prestam esse tipo de serviço no transporte de empregados e no turismo, sendo uma complementação do transporte público, mas a situação está pouco clara. “Não existe nenhuma garantia que a atividade será classificada como transporte de passageiros, deixando-o enquadrado na tributação comum”, ponderou Brandão.

Outro ponto destacado na fala de Alessandra Brandão foi sobre o transporte interno de cargas voltadas para exportação, dentro da cadeia de transporte e logística voltada para o mercado externo. O segmento foi desonerado e juridicamente pacificado em decisões anteriores de tribunais superiores. Mas não existe tal previsão no PLP 68, o que a consultora da CNT considera um “retrocesso” e aponta para a possibilidade de judicialização da questão e elevação do custo para a exportação dos produtos e commodities nacionais.

Um ponto defendido pela CNT e por outros representantes de confederações, foi sobre o crédito no combustível. Atualmente, 45% do custo das empresas do transporte é mão de obra e em torno de 30% é combustível.

“A Emenda 132 assegurou o creditamento, mas o PLP condiciona à homologação da Receita Federal e do Comitê Gestor. Então, qual é o tempo que eles vão demorar para homologar? Isso não está expresso, então tem gerado muita insegurança jurídica. Se o prazo for de 60 dias, que é considerado razoável, já existe a quebra da neutralidade na cadeira do transporte”, ressaltou a advogada.

Por fim, a representante da CNT ainda levantou pontos como o respeito aos prazos de vigência de regimes especiais como o REPORTO e o REB (Registro Especial Brasileiro), o reequilíbrio dos contratos de longo prazo e a necessidade da previsão de um crédito presumido para as locadoras de veículos durante a transição entre os dois sistemas tributários.

Com inf. da Agência Câmara de Notícias e da Agência CNT