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15/05/2023

O Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de São Paulo (SETPESP) realizará, nesta semana, um Congresso para discutir os impactos das leis no transporte público de passageiros.

A 24ª edição do Congresso Responsabilidade Civil e Direito Aplicado ao Transporte Terrestre de Passageiros acontecerá nos dias 19, 20 e 21 de abril, no hotel Villa Rossa, em São Roque (SP) e contará com grandes nomes do mundo jurídico.

Entre os convidados estão, Marco Aurélio Mello, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF); Luís Felipe Salomão, Paulo Dias de Moura Ribeiro e Paulo Sérgio Domingues, ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de outras grandes nomes do direito no Brasil.

Nesse evento serão discutidos assuntos como fretamento ilegal, Código Civil, indenizações referentes ao congelamento de tarifas e a relação entre os serviços de transporte e a Constituição.

As inscrições ainda podem ser feitas no link.